Jurisprudências
STFRcl 81.501 AgR
Empregado público aposentado por invalidez: concessão de auxílio-alimentação
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito do Trabalho
- Empregado público aposentado por invalidez
- Concessão de auxílio-alimentação
- Alegação de afronta ao enunciado da súmula vinculante 55
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AOS INATIVOS VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.