15
OUT 2026
STJAgInt na AR 8.097
Matéria suscitada não examinada no acórdão rescindendo
Pedido de tutela de urgência prejudicado.
- Processo Civil
- Matéria suscitada não examinada no acórdão rescindendo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 515 do STF
SúmulaA competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt na AR 5.801
Alegada violação dos arts. 22, II e § 3º, da lei 8.212/1991
De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão…
- Direito Tributário
- Alegada violação dos arts. 22, II e § 3º, da lei 8.212/1991
- +2
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl na AR 8.061
Questão não apreciada: aplicação analógica
Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial for diversa daquela suscitada no pedido rescisório. Precedentes.
- Questão não apreciada
- Aplicação analógica
12
AGO 2026
STJAR 7.228
Matéria não analisada no acórdão rescindendo: viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário
Aplicação, por analogia, da Súmula n. 515 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Matéria não analisada no acórdão rescindendo
- +5
14
ABR 2026
STJAgInt na AR 6.380
Quintos incorporados pelo exercício de cargos e funções no serviço público federal
A questão controvertida, objeto da ação rescisória, refere-se à desconstituição, por violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, do acórdão que negou provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento predominante à época com relação à…
- Direito Administrativo
- Ausência de prévio debate com emissão de juízo de valor
- +5
14
MAI 2025
STJAgInt na AR 6.042
Servidor público federal: procurador da fazenda nacional
Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do pró-labore de êxito.
- Direito Administrativo
- Servidor público federal
- +5
06
MAI 2025
STJREsp 2.204.039
Competência: prequestionamento
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por…
- Processo Civil
- Competência
- +5
08
ABR 2025
STJREsp 2.106.792
Tempestividade da demanda, demora na citação e termo inicial do prazo de decadência
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Impossibilidade
- +5
18
MAR 2025
STJAgInt na AR 7.681
Alegação de manifesta violação à norma jurídica (art. 966, v, do CPC)
Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da…
- Direito Administrativo
- Alegação de manifesta violação à norma jurídica (art. 966, v, do CPC)
- +1
18
MAR 2025
STJAgInt na AR 6.889
Improbidade administrativa: matéria não debatida na decisão rescindenda
A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a tese segundo a qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos mesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +2
27
NOV 2024
STJAR 5.629
Matéria não analisada no acórdão rescindendo: viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário
Aplicação, por analogia, da Súmula n. 515 do Supremo Tribunal Federal. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/1973), ainda que ausente tal alegação no processo originário. Precedente da 1ª Seção.
- Processo Civil
- Matéria não analisada no acórdão rescindendo
- +5
27
NOV 2024
STJAR 6.603
Licença prêmio adquirida em cargo público anterior
Afasta-se a preliminar de inépcia, se possível extrair da inicial seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, prestigiando-se a primazia do enfrentamento do mérito.
- Processo Civil
- Licença prêmio adquirida em cargo público anterior
- +5
25
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.133.978
Honorários advocatícios: majoração de honorários recursais pelo STJ
Agravo interno manejado por sociedade de advogados contra decisão que não conheceu de especial apelo, em razão da perda de interesse recursal após provimento de recurso especial fazendário.
- Direito Tributário
- Honorários advocatícios
- +3