Matéria suscitada não examinada no acórdão rescindendo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda.

II - Para o reconhecimento da competência originária desta Corte, é imprescindível que o capítulo decisório objeto da ação desconstitutiva haja sido apreciado na decisão rescindenda.

III - Ausente análise da questão federal no decisum prolatado por este Tribunal Superior, inviável reconhecer sua competência originária para processar e julgar a ação rescisória, aplicando-se, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 515/STF.

IV - A alegação de violação aos arts. 114, 115, I e § 1º e 116, do CPC/2015 pela decisão rescindenda em razão da ausência de integração da irmã da Autora da ação originária, na qualidade de litisconsorte necessária, não foi apreciada no decisium rescindendo, o qual limitou-se a reconhecer o direito da Autora à pensão, consoante a interpretação teleológica atribuída ao parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58, tão pouco foi abordada no feito originário e, por conseguinte, não foi devolvida a esta Corte.

V - Embora o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre a nulidade não interdite o manejo da rescisória, tal circunstância impacta a competência para seu exame, uma vez que ao Superior Tribunal de Justiça somente compete apreciar o corte rescisório contra questões de mérito apreciadas na instância especial.

VI - Finalmente, como as questões federais suscitadas na Ação Rescisória não foram apreciadas quando do exame do REsp n. 1.925.206/RJ, sua análise escapa à competência deste Tribunal Superior.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.