Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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612 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 109-64.2020.5.09.0025
A moldura fática traçada pela Corte de origem é expressa ao consignar que, conforme laudo pericial não infirmado por outras provas, ficou caracterizado o nexo de concausalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades desenvolvidas em favor da ré.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 255-31.2018.5.05.0561
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001918-13.2019.5.02.0313
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010015-50.2021.5.15.0066
Constata-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, quanto ao tema estabilidade acidentária, com a manutenção pelos próprios fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…
23
OUT 2024
TSTRR 10422-25.2020.5.15.0120
Recurso de revista interposto contra acórdão que confirmou a sentença que não reconheceu a estabilidade provisória ao emprego.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 272-19.2014.5.05.0493
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimento consolidado no item II da Súmula 378 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1425-35.2017.5.21.0009
A transcrição insuficiente de trechos do acórdão regional, que não traduzem o prequestionamento da controvérsia ou não abrangem as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11273-32.2015.5.15.0058
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes.
15
OUT 2024
TSTROT 0023626-12.2023.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, pelo fato de estar doente à…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20250-77.2016.5.04.0771
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " sobreaviso ", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal…
25
SET 2024
TSTRR 20594-87.2020.5.04.0231
Quando a doença ocupacional é detectada após a dispensa do empregado, basta existir relação de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador para o direito à estabilidade provisória acidentária.
13
DEZ 2022
TSTROT 101936-84.2021.5.01.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração do Impetrante aos quadros do ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a)…
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