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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 378 do TST

Súmula

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

642 decisões

28

MAI 2026

TSTROT 1021174-32.2024.5.02.0000

Reintegração liminar: doença ocupacional

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, com amparo no fato de ser…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração liminar
  • +5

28

MAI 2026

TSTROT 0114011-53.2024.5.01.0000

Tutela provisória: reintegração

A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC,…

  • Processo Civil
  • Tutela provisória
  • +1

28

MAI 2026

TSTAg-ROT 0024246-53.2025.5.04.0000

Ato que deferiu a tutela de urgência: reintegração

Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que o agravado no curso do aviso prévio usufruiu auxílio previdenciário de n. 718.908.420-8, na modalidade B-31, que, por decisão proferida na…

  • Direito do Trabalho
  • Ato que deferiu a tutela de urgência
  • +1

28

MAI 2026

TSTROT 0111717-28.2024.5.01.0000

Reintegração liminar: doença ocupacional

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros do impetrante, com amparo no fato de ser…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração liminar
  • +5

27

MAI 2026

TSTRRAg 11533-49.2016.5.15.0099

Indenização por danos morais: doença ocupacional

Constatada possível violação do art. 186 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +5

27

MAI 2026

TSTRR 1469-84.2019.5.12.0025

Estabilidade acidentária: doenca ocupacional

Na hipótese, não obstante reconhecido pela perícia, após a extinção do contrato de trabalho, o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, o Regional rechaçou a pretensão de reconhecimento da…

  • Direito Civil
  • Estabilidade acidentária
  • +3

27

MAI 2026

TSTAg-RRAg 1001090-94.2018.5.02.0040

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

MAI 2026

TSTRRAg 1000903-23.2016.5.02.0019

Nulidade por negativa de prestação jurisidiconal

Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da reclamada, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a…

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisidiconal
  • +5

26

MAI 2026

TSTROT 0102247-36.2025.5.01.0000

Reintegração liminar: doença ocupacional

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração liminar
  • +4

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010395-16.2022.5.15.0009

Julgamento fora dos limites da lide: não configuração

Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o labor contribuiu para o agravamento da doença do Autor, com limitação parcial e permanente para o exercício de suas atividades, configurando doença ocupacional, equiparada a…

  • Direito Civil
  • Julgamento fora dos limites da lide
  • +5

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1000791-09.2022.5.02.0063

Estabilidade acidentária: comprovação da incapacidade para o trabalho

Com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade.

  • Direito Civil
  • Estabilidade acidentária
  • +5

18

MAI 2026

TSTRR-RR 0000483-03.2024.5.13.0034

A) agravo de instrumento em recurso de revista: estabilidade provisória

Em face de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista
  • +4

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