Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração da trabalhadora ao emprego

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-91) APÓS A DISPENSA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. Comprovada, por meio de prova pré-constituída, a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91), ainda que após a extinção do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do item II da Súmula 378 do TST. Agravo desprovido.