Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020615-81.2024.5.04.0406
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001283-20.2023.5.17.0013
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento dos reclamados (Hospital Santa Mônica Ltda. – Em recuperação Judicial e Instituto de Medicina Preventiva Viva Mais - IVM).
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000643-62.2023.5.09.0652
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000923-40.2024.5.08.0130
O agravo de instrumento patronal que versava sobre o afastamento da deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do Tema 271 de IRR contaminar a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001615-04.2025.5.18.0008
Na decisão proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a deserção do recurso de revista, diante da ausência de recolhimento das custas processuais e da inexistência de impugnação, no recurso de revista, ao…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020941-20.2024.5.04.0025
Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000258-51.2022.5.05.0009
As custas processuais e o depósito recursal constituem pressupostos processuais objetivos de natureza jurídica distinta, sendo ambos indispensáveis para a configuração do preparo recursal, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000040-84.2025.5.18.0161
Na hipótese, a parte apresentou documento comprobatório de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade expirado, pelo que não há como afastar a deserção do recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011260-90.2025.5.03.0163
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021069-04.2023.5.04.0404
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a Súmula nº 128, I, do TST, e com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "É incabível a concessão de prazo para…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010746-16.2025.5.03.0074
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000183-39.2024.5.07.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000240-87.2014.5.01.0343
Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100697-92.2022.5.01.0264
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000707-23.2025.5.02.0606
Deve ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, tendo em vista que, em consonância com a Súmula 245 e o Tema 271 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
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