Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
206 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020695-96.2015.5.04.0006
O art. 789, § 1.º, da CLT, dispõe que, em caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
30
SET 2026
TSTRR 0000002-52.2025.5.17.0015
Com amparo no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula nº 245 do TST, a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer no prazo recursal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000894-55.2025.5.18.0007
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010159-29.2024.5.15.0095
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011989-51.2021.5.15.0122
O § 11 do artigo 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001637-71.2024.5.02.0090
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 271 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000767-45.2024.5.06.0021
A autoridade local inadmitiu o recurso de revista por considera-lo deserto, diante da ausência de recolhimento do depósito recursal. Na hipótese, foi arbitrado na sentença o valor de R$ 30.000,00 à condenação (id. 4bf902b).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000714-10.2025.5.11.0015
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST, ao fundamento de deserção do recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010100-13.2022.5.03.0041
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020615-81.2024.5.04.0406
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001283-20.2023.5.17.0013
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento dos reclamados (Hospital Santa Mônica Ltda. – Em recuperação Judicial e Instituto de Medicina Preventiva Viva Mais - IVM).
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000643-62.2023.5.09.0652
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000923-40.2024.5.08.0130
O agravo de instrumento patronal que versava sobre o afastamento da deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do Tema 271 de IRR contaminar a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001615-04.2025.5.18.0008
Na decisão proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a deserção do recurso de revista, diante da ausência de recolhimento das custas processuais e da inexistência de impugnação, no recurso de revista, ao…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020941-20.2024.5.04.0025
Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal.
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