Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 663-80.2021.5.21.0008
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se considera deserto o recurso quando o comprovante de pagamento do preparo não contém elementos suficientes que permitam sua inequívoca vinculação ao processo, tais como o número do…
11
FEV 2026
TSTRRAg 10882-45.2019.5.03.0002
Transcorrido o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento de quaisquer valores a título de custas processuais e depósito recursal, reputa-se deserto o recurso ordinário, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000358-44.2024.5.06.0191
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0012212-71.2018.5.15.0069
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0100352-23.2021.5.01.0342
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000420-09.2015.5.05.0036
Consoante diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100410-36.2023.5.01.0025
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20089-03.2018.5.04.0123
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000689-21.2023.5.06.0010
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011339-92.2024.5.18.0161
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011441-51.2023.5.18.0161
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a Turma Regional negou provimento ao recurso das reclamadas, e deu provimento ao apelo da reclamante, majorando a condenação e as custas processuais para os valores de R$ 100.000,00…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000661-63.2023.5.09.0303
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de efetuar apresentar, no prazo recursal, o pagamento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011348-71.2022.5.15.0108
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento do depósito recursal.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000723-68.2023.5.02.0372
INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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