Jurisprudências
Decisões que citam
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
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96 decisões
18
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0001438-82.2014.5.01.0401
Nos termos da Súmula 362, II, do TST, alterada conforme o entendimento firmado no ARE 709.212/2014/ STF, o prazo final para reclamar o não recolhimento de contribuições para o FGTS que tiveram início antes de 13/11/2014, dar-se-ia em 13/11/2019.
13
MAI 2026
TSTRRAg 881-27.2016.5.12.0011
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10844-14.2014.5.15.0151
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
06
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11015-45.2015.5.15.0115
Nos termos do art. 1.º, § 1.º, da IN 40/2016 do TST, é ônus da parte interessada opor embargos de declaração buscando o pronunciamento da Corte de origem quanto às matérias que não foram objeto de prévio exame de admissibilidade, sob pena de preclusão.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000363-71.2021.5.12.0040
Cinge-se a controvérsia à definição do prazo prescricional e do termo inicial da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho.
29
ABR 2026
TSTAg-ARR 1000185-83.2017.5.02.0312
Esta Corte Superior fixou tese vinculante no Tema 183 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, no sentido de que " o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de…
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 413-34.2014.5.02.0004
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir qual a prescrição aplicável, se trabalhista ou civil, à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o respectivo termo inicial.
24
ABR 2026
TSTAIRR 1948-46.2012.5.02.0431
A agravante insurge-se contra o despacho denegatório, alegando genericamente, sem especificar os temas, que teria destacado os trechos do acórdão recorrido de forma suficiente à delimitação da matéria impugnada, indicando os dispositivos legais e…
24
ABR 2026
TSTRRAg 11117-60.2016.5.15.0009
As alegações da parte agravante, por serem genéricas e sem relação direta com qualquer dos temas decididos na decisão agravada, não permitem a devida apreciação por esta Turma. Agravo de instrumento de que não se conhece.
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000272-48.2019.5.02.0254
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 808-08.2016.5.17.0014
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11459-90.2016.5.18.0008
Discute-se nos autos o termo inicial para contagem da prescrição aplicável às pretensões decorrentes da doença ocupacional que acometeu a Reclamante (artrose de joelho).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020597-65.2023.5.04.0351
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
MAR 2026
TSTRR 568-28.2014.5.12.0014
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar as omissões indicadas e reexaminar o agravo interno da parte autora.
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