Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 183 · RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406
Tema 183 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado