Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 88-02.2021.5.09.0010
A discussão acerca da prescindibilidade de nomeação de perito atuarial foi resolvida à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da matéria.
02
SET 2026
TSTAIRR 100468-63.2019.5.01.0321
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 502-93.2011.5.04.0202
No caso, não obstante os argumentos declinados pela executada, a matéria controvertida nos autos, no particular, relacionada à preclusão de temas que não foram objeto de insurgência nos embargos à execução (fonte de custeio e reserva matemática), reveste-se…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10720-58.2018.5.18.0005
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da…
02
SET 2026
TSTRR 1003414-18.2016.5.02.0205
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11368-32.2018.5.18.0201
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1736-53.2013.5.15.0067
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente…
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000825-46.2018.5.07.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da Lei Consolidada e da Súmula n.º 266 do TST, o recurso de revista interposto em processos na fase de execução somente é cabível quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal.
01
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000335-08.2019.5.05.0222
O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelos executados, em razão de a questão vertida possuir contornos infraconstitucionais, o que não se coaduna com § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000680-96.2023.5.08.0109
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000034-78.2020.5.09.0072
Não se conhece de agravo interno quando as razões recursais não enfrentam, de forma direta e objetiva, os fundamentos determinantes da decisão agravada.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011646-13.2020.5.15.0115
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Exequente, fundamentando que “Não houve insurgência da reclamante quanto à incidência de reflexos em aviso prévio.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020580-21.2019.5.04.0205
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ao descanso semanal remunerado, às horas extras e ao intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011268-87.2024.5.03.0103
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001373-21.2016.5.02.0030
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
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