Pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE COOBRIGADOS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que a hipótese não se restringe aos efeitos da novação decorrente da recuperação judicial, registrando que houve efetiva quitação do crédito trabalhista nos moldes previstos no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal. Assentou que o pagamento realizado com o deságio previsto no plano de recuperação judicial implica a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, inviabilizando o prosseguimento da execução em face de sócios, coobrigados ou empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados (artigo 114, I, da CF). Incidência dos óbices dos artigos 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.