Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001366-31.2023.5.02.0047
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000082-47.2024.5.05.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
08
SET 2026
TSTAIRR 0000180-15.2023.5.20.0006
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001158-14.2016.5.12.0053
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000003-89.2013.5.03.0098
TRT negou provimento ao agravo de petição da executada para manter a sentença que havia concluído que os cálculos apresentados pelo contador judicial estavam de acordo com as determinações contidas no título executivo.
08
SET 2026
TSTRR 0010106-27.2016.5.18.0004
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução restringe-se às hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAIRR 0010285-89.2023.5.03.0017
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
SET 2026
TSTAg-Emb 0010747-05.2024.5.03.0181
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que “não foram objeto do acórdão ora recorrido”. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016341-51.2022.5.16.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002342-58.2023.5.02.0202
Discute-se, no caso, a possibilidade de penhora levada a efeito sobre equipamentos eletrônicos da empresa, alegados essenciais ao exercício da atividade econômica.
08
SET 2026
TSTAg-RR 1002244-73.2017.5.02.0464
Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000510-14.2021.5.09.0127
Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000280-05.2021.5.07.0037
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011330-08.2017.5.15.0114
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000500-40.2018.5.09.0073
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
