Execução de ofício: correta, portanto, a decisão agravada, pelo que não merece reparos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A discussão afeta à promoção da execução por impulso oficial e à sistemática processual trabalhista demanda o exame das normas infraconstitucionais que regem a matéria (arts. 765 e 878 da CLT), razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CF/88) somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Correta, portanto, a decisão agravada, pelo que não merece reparos. Agravo não provido, com imposição de multa.