Cumprimento de sentença: depósitos recursais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS RECURSAIS. LIBERAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. OFENSA CONSTITUCIONAL LITERAL E DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o Tribunal Regional determinou a liberação dos valores referentes aos depósitos recursais efetuados pela Executada, consignando que foram realizados espontaneamente por sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, e que o posterior reconhecimento do direito à submissão ao regime de precatórios não impedia a liberação dos valores, pois destinados à satisfação de obrigação pecuniária fixada em sentença definitiva. 3. Na forma legal, o depósito recursal, enquanto pressuposto recursal destinado à garantia do juízo, deve ser liberado ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, §1°, da CLT. Não se cogita, pois, nesse caso, de ofensa direta às normas constitucionais invocadas, não havendo, sob a vigência do regime de precatórios, qualquer apreensão de recursos da empresa executada, mas apenas a liberação de valores antes depositados, em conformidade com as regras legais, para atender pressuposto recursal e assegurar a futura execução do julgado, caso mantida a decisão condenatória. A superveniente alteração do regime de execução aplicável à executada não opera efeitos retroativos, alcançando atos processuais consumados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que praticados. Não se divisa, nesse cenário, ofensa direta a normas constitucionais, restando inviável o prosseguimento do recurso, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (CLT, art. 899, § 1º). Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com aplicação de multa.