Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
TSTAIRR 100876-70.2021.5.01.0002
O Tribunal Regional registrou que o exequente, mediante assinatura do respectivo termo de adesão, aderiu ao acordo homologado judicialmente no âmbito da ação coletiva, dando quitação quanto às diferenças decorrentes da isonomia salarial e renunciando à…
09
SET 2026
TSTAg-Emb 0010177-26.2021.5.03.0051
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100226-02.2023.5.01.0342
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000404-87.2017.5.02.0606
A controvérsia dos autos se refere à impenhorabilidade de valores relativos à arrematação de imóvel pertencente à Executada, ora Agravante, e que deveria ser considerado bem de família.
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000210-62.2022.5.12.0053
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTAIRR 0000188-61.2017.5.13.0017
No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896 da CLT, pois, nas razões de revista, no capítulo relativo ao tema “reflexos das horas extras na gratificação semestral”, a parte recorrente não indica nenhum dispositivo tido…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000287-66.2018.5.09.0127
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020319-90.2022.5.04.0871
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto (óbice do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
09
SET 2026
TSTAIRR 0059700-19.2000.5.13.0001
A controvérsia diz respeito à alegação de que a determinação de nova perícia para verificar o cumprimento da obrigação de fazer afrontaria a coisa julgada formada pela homologação dos cálculos anteriormente elaborados.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020272-65.2023.5.04.0521
O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).
09
SET 2026
TSTAIRR 0001380-19.2024.5.06.0004
A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
09
SET 2026
TSTAIRR 1001120-79.2024.5.02.0603
A controvérsia diz respeito ao cumprimento de acordo homologado judicialmente, pelo qual a executada se obrigou a regularizar os recolhimentos do FGTS e da indenização de 40%, sob pena de indenização do valor correspondente.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001622-23.2023.5.02.0063
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
09
SET 2026
TSTAIRR 0001399-37.2016.5.09.0872
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que afastada a incorrência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional.
09
SET 2026
TSTAIRR 0001472-02.2023.5.11.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL, sob a sistemática da repercussão geral, firmou, no Tema 823, a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou…
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