Execução: aadc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. AADC. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE/SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. OFENSA REFLEXA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.