Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2024
TSTRR 10791-63.2015.5.03.0173
Trata-se de controvérsia a respeito da exigibilidade de título executivo judicial. O Regional declarou o título inexigível, por entender aplicável a decisão do STF referente ao tema 1.027.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10503-09.2020.5.03.0087
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10870-74.2020.5.18.0003
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o Acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 946-71.2017.5.23.0046
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1925-63.2015.5.10.0014
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 48400-53.2004.5.01.0066
A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (participação nos lucros ou resultados) foi solucionada a partir da interpretação dada pelo Regional ao título executivo, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 2405-31.2015.5.09.0091
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 984-84.2010.5.04.0005
O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 134900-49.2008.5.03.0027
Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista quando a pretensão da parte exige que se estabeleça cenário de fato distinto daquele fixada no acórdão regional (Súmula n.º 126 do TST).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1444-75.2018.5.12.0035
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100143-05.2019.5.01.0284
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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OUT 2024
TSTARR 116300-86.2007.5.02.0303
O debate acerca do excesso de execução, no caso concreto, tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 606-66.2010.5.02.0464
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 669-30.2016.5.17.0152
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101359-23.2016.5.01.0343
O exame da discussão relativa à incidência de juros sobre as condenações ao pagamento de multa demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91.
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