Jurisprudências
TSTAg-AIRR 669-30.2016.5.17.0152
Execução: sucessão empresarial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Sucessão empresarial
- Transferência da unidade econômico-jurídica
- Continuidade da atividade econômica
- Indenização por Dano Moral
- Rescisão Indireta
Ementa
AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT, E SÚMULA Nº 266, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Rescisão Indireta; Negativa de Prestação Jurisdicional