TSTAg-AIRR 101359-23.2016.5.01.0343
Execução: incidência de juros sobre multa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Incidência de juros sobre multa
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. O exame da discussão relativa à incidência de juros sobre as condenações ao pagamento de multa demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral