Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 100754-46.2017.5.01.0342
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 43-36.2019.5.08.0126
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios envolve legislação infraconstitucional…
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NOV 2024
TSTRRAg 10787-78.2021.5.03.0023
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10134-22.2015.5.15.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000695-78.2016.5.02.0491
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10099-25.2015.5.01.0301
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 272-20.2018.5.09.0088
Quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 9400-68.1998.5.01.0062
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido.
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NOV 2024
TSTAIRR 101293-94.2016.5.01.0035
Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101998-35.2017.5.01.0075
Conforme alegado pelo ora embargante, constata-se que o processo não se encontra mesmo em fase de execução, motivo pelo qual não subsiste o óbice processual contido no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 429-42.2019.5.10.0019
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 665-71.2021.5.09.0303
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes.
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NOV 2024
TSTAIRR 10064-32.2020.5.03.0108
Trata-se de controvérsia sobre os cálculos periciais quanto à apuração de valores proporcionais devidos a título de diferenças de comissões .
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NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 10134-51.2015.5.03.0067
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se verificou na hipótese.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 425-71.2013.5.04.0701
Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz…
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