Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. SÚMULA 22/TRT1. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no art. 1.026 do CPC e não exime a parte insatisfeita de opor os Embargos de Declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Conforme consignado na decisão recorrida, a recorrente opôs Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, não apresentando qualquer fundamento que ali merecesse exame. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, objetivando apenas procrastinar o feito, conforme consta do acórdão do Tribunal Regional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. O caráter infraconstitucional da questão relativa à preclusão obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu que não existe " ilegalidade na penhora de valores constantes das contas bancárias da Ré, bem como de automóveis de sua propriedade, pois as referidas constrições judiciais seguiram, corretamente, a gradação prevista no art. 835, do CPC, bem como sabendo-se que, intimada para pagar a dívida ou apresentar bens para garantir a dívida, a Ré manteve-se inerte, no momento oportuno ". O caráter infraconstitucional da questão relativa à ordem preferencial da penhora obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.