Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 0100707-47.2019.5.01.0069
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, com amparo no art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a transcrição de trecho do acórdão regional que não abarca todas as suas razões de decidir.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000565-27.2023.5.21.0008
Na fase de execução, conforme o disposto nas Súmulas nº 266 e 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas pode ser viabilizado por ofensa direta e literal ao art.…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 111-81.2013.5.21.0013
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária e benefício de ordem , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 81400-06.1998.5.10.0001
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, preclusão da coisa julgada e multa por litigância de má-fé, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 706-66.2021.5.10.0802
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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NOV 2024
TSTAIRR 0011071-63.2019.5.15.0107
Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000622-47.2020.5.02.0433
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Agravante.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010032-12.2015.5.12.0024
Caso em que foi determinada a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente ação, após instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da devedora principal.
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NOV 2024
TSTAIRR 0008700-81.2004.5.02.0021
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 12518-62.2019.5.15.0018
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação à coisa julgada, horas extras, intervalo intrajornada e honorários periciais , em face do obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20796-13.2014.5.04.0122
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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NOV 2024
TSTAIRR 1000189-35.2019.5.02.0447
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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NOV 2024
TSTAIRR 0010463-06.2021.5.15.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1409-36.2014.5.02.0035
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre benefício de ordem , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001540-84.2016.5.02.0435
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbices ao seguimento do recurso de revista o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos.
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