Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000170-95.2018.5.06.0018
A discussão sobre a admissibilidade do agravo de petição, quando não adequadamente delimitados os valores impugnados, envolve a necessária interpretação de norma de envergadura infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), contexto que inviabiliza o…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0165300-62.1999.5.02.0262
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000545-14.2020.5.22.0105
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011838-05.2019.5.18.0015
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1784-59.2012.5.03.0106
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao recurso de revista da Executada, por óbices da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST, e do art. 896, §§ 1º-A, III e IV, da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-RR 0000041-53.2010.5.02.0254
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV e § 1º, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los…
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DEZ 2024
TSTRR 1113-27.2018.5.07.0005
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000820-43.2022.5.20.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10816-89.2017.5.18.0011
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000441-63.2016.5.02.0020
O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000443-91.2022.5.06.0161
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000266-25.2023.5.09.0092
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000501-17.2023.5.21.0008
A discussão dos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, os artigos 792, inciso IV, do CPC/2015 e 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100689-46.2020.5.01.0051
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000419-25.2018.5.02.0314
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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