Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 21602-52.2017.5.04.0022
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1547-62.2021.5.12.0040
A alegação de violação a preceitos infraconstitucionais (§ 1º do artigo 85 do CPC e artigos 769 e 791-A da CLT) não é apta a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrar no § 2º do artigo 896 da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1924-12.2012.5.15.0122
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1000124-70.2020.5.02.0361
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10057-22.2020.5.15.0006
Caso em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRR 11199-40.2019.5.03.0100
Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11303-66.2020.5.18.0007
A análise da suposta violação ao artigo 5º, incisos II, XXII e LIV, da Constituição exigiria o reexame de normas infraconstitucionais relativas ao cálculo da dobra das férias, o que não atende às exigências do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAIRR 100283-56.2019.5.01.0343
Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 998-43.2019.5.09.0028
Convém esclarecer que o artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
18
DEZ 2024
TSTRR 311-91.2016.5.05.0122
O Tribunal Regional, com fulcro no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, reconheceu a preclusão da impugnação apresentada pela exequente, em que pretendia discutir o desacerto do índice adotado para correção do crédito exequendo.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10220-92.2021.5.03.0105
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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DEZ 2024
TSTRR 592-04.2011.5.04.0202
No caso em análise, o Tribunal Regional determinou a indisponibilidade de bem imóvel do executado sob o seguinte fundamento: "como a condição de bem de família pode se alterar em momento futuro, deixando o imóvel de servir de residência permanente para o…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 982-67.2013.5.02.0037
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAIRR 111-29.2020.5.13.0023
Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11900-10.2017.5.18.0017
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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