Índice de correção monetária: precatório expedido

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR RECEBIDO PELA RECLAMANTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494/1.997. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com fulcro no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, reconheceu a preclusão da impugnação apresentada pela exequente, em que pretendia discutir o desacerto do índice adotado para correção do crédito exequendo. Isso porque a exequente apresentou a sua insurgência após o pagmento do precatório, quando já havia sido notificada da extinção da execução. 2. Considerando que a matéria foi decidida a partir da interpretação do supracitado artigo de lei, eventual afronta ao dispositivo da Constituição Federal apontado ocorreria de forma reflexa. Nessa perspectiva, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 266 e no preceito contido no artigo 896, § 2º, da CLT. 3. Verifica-se, pois, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. 4. Recurso de revista de que não se conhece.