Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 34200-60.2007.5.02.0049
Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da…
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DEZ 2024
TSTAIRR-RR 35-06.2014.5.03.0019
As questões relativas ao fato gerador e aos juros de mora aplicáveis às contribuições previdenciárias tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução…
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DEZ 2024
TSTAIRR 533-21.2017.5.19.0062
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTRR 435-03.2017.5.05.0102
No caso, o Tribunal Regional, interpretando o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deferiu a aplicação de medida executiva atípica pretendida pelo exequente, consistente na retenção da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios executados.A…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 40900-12.2009.5.02.0072
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2320-77.2015.5.02.0014
Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, sob o fundamento de que, " como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 292-31.2011.5.03.0053
O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 249200-82.2009.5.02.0361
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1001270-40.2017.5.02.0301
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1162-16.2018.5.17.0191
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24328-16.2020.5.24.0061
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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DEZ 2024
TSTAIRR 2662-20.2013.5.03.0018
Tratando-se de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 58900-29.1999.5.09.0068
Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda executada não interpôs recurso de revista e, por conseguinte, tampouco agravo de instrumento em face do despacho de admissibilidade, conforme expressamente reconhecido na decisão monocrática agravada.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 241000-86.2009.5.02.0361
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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DEZ 2024
TSTAIRR 12044-49.2015.5.18.0018
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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