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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10283-46.2020.5.18.0005
Execução: impugnação aos Cálculos DA LIQUIDAÇÃO
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 266 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 2858-97.2017.5.09.0562
Fase de execução: contribuição previdenciária
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
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FEV 2025
TSTAIRR 10568-60.2019.5.03.0112
Execução: juros e correção monetária
O Tribunal Regional concluiu que houve a preclusão lógica e temporal do pedido da exequente, a qual não se insurgiu, no tempo e modo devidos, acerca das diferenças de atualização de juros e correção monetária, nos termos da legislação infraconstitucional…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 20078-41.2016.5.04.0382
Execução: momento da incidência de juros de mora e da correção monetária
A discussão aventada nos autos tem nítido caráter infraconstitucional (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei 11.101/2005).
- Direito Civil
- Execução
- +5
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FEV 2025
TSTAIRR 1001598-20.2021.5.02.0433
Execução: contribuição previdenciária
A matéria em debate relaciona-se à isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal, afeta à legislação infraconstitucional, (Lei nº 12.546/2011), de modo que a violação da Constituição Federal , se houvesse, seria reflexa e não literal e direta;…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
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FEV 2025
TSTAIRR 42500-07.2002.5.01.0019
Execução: reserva matemática
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os…
- Processo Civil
- Execução
- +5
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FEV 2025
TSTRRAg 40-80.2014.5.17.0005
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela executada
O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
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FEV 2025
TSTAIRR 285-59.2012.5.04.0802
Acórdão de agravo de petição publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017
A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
- Direito do Trabalho
- (em recuperação judicial)
- +4
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 142-58.2017.5.05.0611
Condenação subsidiária: juros da mora
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
- Direito Constitucional
- Condenação subsidiária
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1676-82.2017.5.06.0102
Execução: responsabilidade subsidiária
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 131-19.2013.5.01.0243
Fase de execução: cálculos
O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (arts. 2º, 5º, XXXVI, 22, I, da Constituição Federal), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
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FEV 2025
TSTAIRR 20229-42.2015.5.04.0123
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: competência para a execução das contribuições previdenciárias em face de empresa em recuperação judicial
O Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias em face de empresa em recuperação judicial, com base na Lei 11.105/2005, que, alterada pela Lei 14.112/2020, passou a prever expressamente que nas…
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +4
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FEV 2025
TSTAIRR 1001390-72.2018.5.02.0067
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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FEV 2025
TSTRR 72900-47.2005.5.01.0003
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Execução
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011486-84.2019.5.15.0062
Análise conjunta: execução
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
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