TSTAg-AIRR 20078-41.2016.5.04.0382
Execução: momento da incidência de juros de mora e da correção monetária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Momento da incidência de juros de mora e da correção monetária
- Habilitação dos créditos
- Empresa em recuperação judicial
- Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A discussão aventada nos autos tem nítido caráter infraconstitucional (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei 11.101/2005). Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária