Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 28-25.2013.5.20.0003
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 757-88.2011.5.06.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1566-78.2013.5.10.0016
Verifica-se das razões do agravo que a questão referente ao resultado proferido no julgamento da ADC 58 do STF diz respeito ao tema da correção monetária, o que se revela inovatório, visto que não constou das razões do recurso de revista ou do agravo de…
26
MAR 2025
TSTRRAg 667-65.2014.5.03.0008
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000210-91.2017.5.02.0055
Não se cogita de violação direta do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, quando a suposta lesão a esse dispositivo depende de interpretação da legislação…
26
MAR 2025
TSTAIRR 11288-32.2016.5.15.0101
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
26
MAR 2025
TSTAIRR 101685-89.2017.5.01.0070
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10484-78.2021.5.03.0180
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, o Recurso de Revista interposto pelo agravante não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal .
26
MAR 2025
TSTRR 15-55.2018.5.05.0201
Na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
26
MAR 2025
TSTAIRR 101914-29.2017.5.01.0206
Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
26
MAR 2025
TSTRR-AIRR 1001177-71.2017.5.02.0303
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1014-55.2016.5.06.0005
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 3898-44.2013.5.12.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 368-27.2017.5.07.0023
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
26
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 2045-64.2015.5.02.0003
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
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