Jurisprudências
TSTAg-AIRR 757-88.2011.5.06.0010
Multa por embargos de declaração protelatórios: óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266/TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266/TST
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Execução Previdenciária