Jurisprudências
TSTAIRR 11288-32.2016.5.15.0101
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras quitadas a maior
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Horas extras quitadas a maior
- Dedução
- Duração do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS QUITADAS A MAIOR. DEDUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho