Acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se das razões do agravo que a questão referente ao resultado proferido no julgamento da ADC 58 do STF diz respeito ao tema da correção monetária, o que se revela inovatório, visto que não constou das razões do recurso de revista ou do agravo de instrumento. Preclusa, pois, a insurgência nesta fase recursal. Em verdade, nas razões do agravo de instrumento foi mencionado apenas o tema "horas extras –base de cálculo - violação à coisa julgada". Não se insurgiu o ora agravante quanto ao fundamento específico, corroborado por esta Corte Superior, de que não houve demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do C. TST. Dessa forma, o presente recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação, pelo que incide óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.