Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 100457-18.2017.5.01.0058
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 386-76.2018.5.14.0004
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa…
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ABR 2025
TSTAIRR 1001099-73.2018.5.02.0002
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1063-10.2019.5.20.0003
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos temos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula nº 266 2. Na hipótese , o e.
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 247-72.2021.5.19.0007
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto ao tema " reflexo das diferenças em férias e terço constitucional ".
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10326-45.2018.5.18.0201
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR 2336-14.2013.5.02.0010
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
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ABR 2025
TSTRR 0009900-25.1996.5.02.0015
TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1226-19.2016.5.08.0006
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
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ABR 2025
TSTAIRR 10980-86.2014.5.18.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR 1822-67.2014.5.03.0020
O Tribunal Regional assinalando que os recursos trabalhistas são dotados de efeito devolutivo e em atenção ao princípio da celeridade, determinou o regular prosseguimento da execução.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 12020-77.2017.5.03.0144
A controvérsia concernente à aplicabilidade do regime de desoneração das contribuições previdenciárias possui contornos estritamente infraconstitucionais (Lei nº 12.546/201), sendo inviável a alegação de violação direta e literal à Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR-E-Ag-RR 11626-85.2015.5.03.0097
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 864-91.2015.5.09.0016
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
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ABR 2025
TSTAIRR 2844-03.2010.5.02.0062
O Tribunal Regional fundamentou sua decisão, de forma clara, no sentido de ausência de violação à coisa julgada, uma vez que, o título exequendo determinou o pagamento de multas e indenizações por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, valores…
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