TSTAg-AIRR 12020-77.2017.5.03.0144
Execução: contribuição previdenciária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Contribuição previdenciária
- Desoneração da folha de pagamento
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à aplicabilidade do regime de desoneração das contribuições previdenciárias possui contornos estritamente infraconstitucionais (Lei nº 12.546/201), sendo inviável a alegação de violação direta e literal à Constituição Federal. 2. Tal circunstância obsta o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Descontos Previdenciários; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno; Trabalho aos Domingos