Execução: decadência do crédito previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. O s artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 146, III, "b", da Constituição Federal indicados nas razões recursais são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente de decadência do crédito previdenciário, não sendo possível, portanto, vislumbrar-se violação direta da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.