Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10247-12.2019.5.03.0181
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema , pois a decisão do Tribunal Regional é fruto de exame e de interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11789-55.2017.5.15.0099
A controvérsia não envolve diretamente matéria constitucional.
12
MAI 2025
TSTAIRR 417-41.2011.5.15.0028
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
12
MAI 2025
TSTRR 3644-60.2010.5.12.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo…
12
MAI 2025
TSTAIRR 100565-37.2017.5.01.0223
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 124400-15.2013.5.17.0008
As matérias debatidas nos autos notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
12
MAI 2025
TSTAIRR 10466-15.2014.5.18.0009
Segundo se verifica do acórdão, após a penhora na conta bancária da executada, e considerando que o antigo procurador não mais a representava nos autos, foi determinada a intimação pessoal da executada no endereço cadastrado no PJE.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000316-52.2017.5.02.0702
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em epígrafe, pois há óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de…
09
MAI 2025
TSTAIRR 0101384-96.2017.5.01.0053
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0170500-66.2005.5.03.0018
No caso dos autos, foi homologado acordo no qual a reclamada comprometeu-se a realizar o pagamento ao Sindicato-Autor de um valor único que englobaria a execução de três processos (0170500-66.2005.5.03.0018, 0056700- 81.2005.5.03.0011 e…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0131700-89.2006.5.02.0202
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
09
MAI 2025
TSTAIRR 0100809-10.2021.5.01.0551
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020146-61.2021.5.04.0205
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de…
09
MAI 2025
TSTEmb 0133900-52.1989.5.21.0003
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
09
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000995-63.2019.5.02.0708
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo da transcendência.
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