Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011033-72.2021.5.15.0045
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica quanto ao debate acerca da possibilidade de a cessão de crédito poder ser…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20675-85.2017.5.04.0281
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado , que versava sobre compensação de valores pagos a título de 13º cheque-rancho , em face da intranscendência da matéria.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011917-53.2020.5.15.0137
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0000724-69.2010.5.02.0067
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.
13
MAI 2025
TSTRR 0200000-41.1996.5.02.0045
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000247-78.2021.5.02.0023
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte em razão dos óbices do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100664-85.2022.5.01.0011
Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá a interposição de recurso de revista em fase de execução na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000721-60.2017.5.06.0002
No caso, o processo tramita na fase de execução e o recurso de revista da parte é fundado somente em divergência jurisprudencial de aresto do STJ.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11570-09.2018.5.18.0201
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre extinção da execução em razão do pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado judicialmente , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10205-74.2017.5.03.0005
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e penhora sobre o faturamento da empresa , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
13
MAI 2025
TSTAIRR 100506-48.2017.5.01.0482
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário e ao benefício de ordem, veiculadas no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto…
13
MAI 2025
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0000777-88.2021.5.19.0003
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10414-40.2020.5.03.0069
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.456.372,58 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava dos temas relativos ao adicional de periculosidade e reflexos sobre o…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1001020-73.2023.5.02.0017
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte em razão dos óbices do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST.
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000510-82.2022.5.02.0021
Discute-se o redirecionamento da execução ao sócio da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
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