Fase de execução: prosseguimento da execução

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica quanto ao debate acerca da possibilidade de a cessão de crédito poder ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão acerca da possibilidade de a cessão de crédito poder ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nada obstante, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise e aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento não provido.