I) agravo em agravo de instrumento da executada: multa

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e penhora sobre o faturamento da empresa , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 201.823,84 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo da Executada desprovido, com multa. II) AGRAVO DO EXEQUENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA –DESPROVIMENTO. 1. O Exequente, em seu agravo, pede aplicação de multa por litigância de má-fé à Executada, pedido também aviado em sede de contraminuta ao agravo de instrumento da Executada. 2. O pedido do Exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento , visto que não se verifica no presente caso a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC. Agravo do Exequente desprovido.