Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRR 101329-90.2016.5.01.0018
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, o que…
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MAI 2025
TSTAIRR 21641-34.2013.5.04.0331
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10718-24.2020.5.15.0063
Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal Súmula nº 459 do TST somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1078-95.2018.5.10.0001
O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais entendeu ser aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e os motivos…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 179-08.2019.5.08.0005
O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10506-59.2021.5.03.0044
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula n° 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 102125-23.2017.5.01.0026
A admissibilidade do recurso de revista em processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT.
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MAI 2025
TSTAIRR 2800-28.2006.5.05.0001
O Tribunal Regional consignou que o "acórdão de Agravo de Petição, complementado pelo acórdão de Embargos de Declaração transitou em julgado, de maneira que se operou a preclusão impeditiva da sua discussão posterior no mesmo grau de jurisdição.".
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24455-10.2015.5.24.0002
Consoante tem reiteradamente decidido a SBDI-I desta Corte, a discussão acerca da limitação temporal (termo ad quem) da incidência de juros e de correção monetária aos débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial demanda a interpretação de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 589-76.2019.5.09.0122
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 745-38.2010.5.09.0071
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia a partir da interpretação do título exequendo, de forma que não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1789-42.2014.5.10.0001
Observa-se que o tema oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional).
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 101141-94.2018.5.01.0061
No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica justificadamente os seus limites.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 127100-35.2005.5.01.0025
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 284-92.2017.5.06.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a parte recorrente não interpôs embargos de declaração contra o julgamento do agravo de petição , conforme prevê o item II da Súmula 297 do TST.
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