TSTRR 101329-90.2016.5.01.0018
Preclusão: não impugnação aos cálculos no momento oportuno
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Preclusão
- Não impugnação aos cálculos no momento oportuno
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente feito . Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Preclusão / Coisa Julgada