Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 1469-10.2014.5.08.0013
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição fundamentando os juros de mora decorrem de imposição de lei, sendo independentes de qualquer determinação no título judicial.
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MAI 2025
TSTAIRR 1244-02.2015.5.05.0251
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em fase de execução, em relação aos quais incide o artigo…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001242-63.2020.5.02.0076
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 25462-31.2015.5.24.0004
Nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000479-57.2016.5.02.0608
Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no tema em destaque, o Tribunal Regional expressamente consignou que houve tentativa de citação por oficial…
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MAI 2025
TSTAIRR 1000497-55.2019.5.02.0614
Essa Corte somente reconhece lesão à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República) quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 136600-09.2007.5.01.0041
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
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MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 1370-16.2020.5.09.0041
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o " conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 629-49.2014.5.15.0063
A agravante invoca nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, mas não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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MAI 2025
TSTAIRR 10918-09.2021.5.03.0070
Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.EXECUÇÃO.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10511-37.2021.5.03.0091
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
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MAI 2025
TSTAIRR 10884-39.2020.5.15.0004
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 115-14.2022.5.17.0014
Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão do Tribunal Regional trata de alteração de direito ante a nova legislação, posterior à sentença,…
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001202-61.2016.5.02.0031
Trata-se de discussão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica e da possibilidade de responsabilização dos administradores de sociedade anônima.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11631-98.2017.5.18.0201
Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
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