Execução juros de mora sobre multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição fundamentando os juros de mora decorrem de imposição de lei, sendo independentes de qualquer determinação no título judicial. Como se vê, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal de origem, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional, no caso, arts. 883 da CLT e 322, § 1º, do CPC. Dessa forma, eventual violação a disposição da Constituição da República, se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.