Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 20627-79.2019.5.04.0371
A controvérsia dos autos é relativa à desoneração da folha de pagamento pela substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Leis nos 8.212/1991 e 12.844/2013), o que inviabiliza…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 26100-80.2005.5.02.0019
IPRELIMINARMENTE.PETIÇÃOAPRESENTADAPELASIGAEMPREENDIMENTOSEPARTICIPAÇÕESLTDA.TERCEIRAINTERESSADA.A SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. informa que adquiriu imóvel objeto da matrícula n. 51.498 do RI de Santos, por meio de leilão judicial, conforme…
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MAI 2025
TSTAIRR-Ag-Ag-AIRR 147-88.2014.5.15.0132
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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MAI 2025
TSTAIRR 0101856-06.2017.5.01.0051
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000096-40.2010.5.09.0664
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 69700-43.2006.5.02.0464
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
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MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0011067-77.2023.5.03.0185
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, pela inexistência de ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10744-76.2017.5.03.0090
Note-se que, na hipótese dos autos, o TRT de origem, citando a sentença, consignou que " Pela documentação carreada aos autos e pesquisas realizadas, inclusive por este Magistrado, constata-se a existência de efetiva atuação conjunta entre as diversas…
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1001728-37.2016.5.02.0319
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10076-64.2016.5.03.0018
No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita.
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MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001724-53.2019.5.02.0041
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 631-33.2010.5.01.0068
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 493-83.2021.5.19.0002
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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MAI 2025
TSTAIRR 160300-73.2008.5.01.0204
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10077-75.2014.5.03.0129
Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, não havendo qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução.
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