Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002579-36.2015.5.02.0473
Tratando-se de decisão recorrida proferida em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se às hipóteses previstas no artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 desta Corte.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001018-32.2021.5.02.0031
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001099-51.2013.5.15.0084
Discute-se, em fase de execução, se a fixação expressa, na sentença transitada em julgado, apenas dos juros de mora de 1% ao mês, sem manifestação sobre o índice de correção monetária, preserva a coisa julgada quanto a esse índice para todo o período da…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000234-54.2025.5.14.0401
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT – o que…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000632-35.2012.5.05.0133
Supremo Tribunal Federal, em 13 de outubro de 2025, julgou o Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, fixando a tese de que não se pode incluir no polo passivo a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Reclamada apenas em fase de execução, sem…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000629-39.2019.5.09.0678
O título executivo reconheceu expressamente o direito do exequente à percepção cumulativa do AADC e do adicional de periculosidade, sem autorizar compensação ou abatimento entre as parcelas.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000567-84.2016.5.23.0008
O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000205-75.2015.5.17.0011
No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional.
05
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001378-23.2023.5.02.0022
O exame da controvérsia relativa à desconstituição do ato de penhora e da nulidade da arrematação não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional (arts. 903, § 4º, e 966, § 4º, do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012170-26.2016.5.15.0058
O título executivo não autoriza a compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e os apurados na liquidação a título de AADC, verbas com fatos geradores distintos.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010152-76.2023.5.15.0061
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100372-63.2018.5.01.0004
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não configura vício de fundamentação, notadamente quando a decisão agravada enfrentou as teses deduzidas…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0011650-84.2024.5.03.0134
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001091-29.2015.5.05.0037
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010130-40.2019.5.15.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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