Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010528-08.2024.5.03.0111
A questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição encontra-se assentada exclusivamente na interpretação do art. 897, § 1º, da CLT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001671-28.2017.5.09.0021
O título executivo, já acobertado pela coisa julgada material, reconheceu expressamente a possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, por possuírem natureza jurídica distinta.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000461-05.2022.5.07.0026
O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo ora recorrente, ante a ausência de delimitação justificada de valores, por adotar o entendimento de que “ a agravante não delimitou os valores a serem impugnados por meio do agravo de petição, e nem…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0016001-27.2020.5.16.0022
A discussão sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais não autorizando concluir pela violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos termos dispostos no § 2º do…
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000807-85.2016.5.02.0252
A limitação prevista no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST aplica-se exclusivamente à cláusula penal contratual (instituto de direito material), sendo inaplicável às astreintes.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001275-03.2017.5.23.0008
No caso dos autos, o título executivo — já acobertado pela coisa julgada material — reconheceu expressamente a possibilidade de cumulação do AADC e do adicional de periculosidade, por possuírem fatos geradores distintos.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001066-61.2021.5.09.0015
O título executivo não autoriza a compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e os apurados na liquidação a título de AADC, verbas com fatos geradores distintos.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0016471-84.2022.5.16.0023
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Agravante apresenta inovação recursal em sede de Agravo de Instrumento, visto que não foi devolvida tal questão em sede…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0021176-65.2016.5.04.0801
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “A condenação nos presentes autos diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e coleta, não ao adicional de periculosidade, que é o objeto da Ação Declaratória de Nulidade nº…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010633-97.2023.5.03.0182
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula n. 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0001511-77.2014.5.08.0007
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0020392-41.2023.5.04.0123
Trata-se de controvérsia sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001788-23.2022.5.02.0473
TEMA 1389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Não se ignora a determinação de suspensão dos processos pelo STF quanto às matérias do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000019-68.2020.5.09.0021
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
09
OUT 2026
TSTRR 0016903-93.2023.5.16.0015
Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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