Fase de execução: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição encontra-se assentada exclusivamente na interpretação do art. 897, § 1º, da CLT. Nesse contexto, eventual ofensa a dispositivo da Constituição da República ocorreria por via reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ausente, desse modo, a transcendência política ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FGTS E MULTA DE 40%. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito dos temas em apreço, tendo em vista que o agravo de petição interposto pela parte executada não foi conhecido. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar a questão, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula nº 297, I, do TST. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.