Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
07
ABR 2026
TSTRR 10092-53.2014.5.01.0047
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0010486-77.2022.5.15.0148
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001235-02.2023.5.13.0004
A parte recorrente sustenta a existência de omissão quanto ao “efeito erga omnes do título executivo e o tratamento diverso a empregados em razão da localidade, bem como a limitação territorial frente ao efeito erga omnes da sentença coletiva, ao acesso à…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0038800-48.2008.5.04.0821
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 16-16.2020.5.10.0012
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010596-92.2023.5.03.0110
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0000063-37.2021.5.05.0030
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001239-20.2014.5.09.0019
Trata-se de agravo interno, na fase de execução, interposto pelo exequente contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTRR 1000685-46.2017.5.02.0314
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: "O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 530-26.2012.5.05.0161
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que encontra-se desfundamentado.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0018132-83.2017.5.16.0020
Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez…
31
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010882-30.2019.5.03.0104
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 16664-40.2014.5.16.0004
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e coisa julgada inconstitucional , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010389-41.2019.5.03.0108
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de apontamento de violação a preceito Constitucional.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000333-63.2017.5.09.0653
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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